Destaque
Empresas têm até hoje para optar pelo Simples Nacional
Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para que micro e pequenas empresas façam a opção pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. De acordo com a Receita Federal, este ano são esperados cerca de 1,1 milhão de novos participantes.
Para participar é necessário que o empreendimento comprove a regularidade fiscal, como recolhimento de tributos trabalhistas e previdenciárias, conforme previsto em lei. Caso haja alguma irregularidade, o próprio sistema de adesão ao regime, no Portal do Simples Nacional, aponta a pendência.
Para isso, basta que o contribuinte escolha a opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Nela é possível acessar o Relatório de Pendências, que reúne as observações e instruções para resolver as irregularidades, como formas de parcelamento e transações ofertadas pelas Receita Federal.
O prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade e ainda não são optantes, e, após confirmação, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024. Os contribuintes que já estão no Simples Nacional desde 2023 não estão sujeitos a esse prazo.
MEI
Os microempreendedores individuais (MEI) que queiram aderir ao Simples Nacional também precisam solicitar adesão ao sistema de recolhimento em valores fixos mensais, o Simei. O prazo limite também termina hoje e as obrigações legais exigidas são as mesmas.
Regime especial
Para optar pelo Simples Nacional é necessário que a micro ou pequena empresa fature o limite de R$ 4,8 milhões ao ano. Para o MEI, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.
A opção pelo regime especial permite ao contribuinte recolher em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais junto com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido por estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelo município.
Reportagem: Fabíola Sinimbú – Repórter da Agência Brasil
Por meio de decreto publicado no Diário Oficial do município nessa terça-feira, 28, a Prefeitura de Parauapebas interditou a ponte do rio Itacaiúnas, na região do Contestado pertencente a Marabá, e a do rio Parauapebas, próximo ao balneário City Park.
A medida é resultado de um laudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Obras (Semob) em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi) por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec).
“Nesta ponte do rio Parauapebas, a gente vai fazer uma reforma, trocando todos os pranchões onde os carros trafegam, reforçar todo o guarda-corpo e tentar fazer um reforço no tabuleiro. A do rio Itacaiúnas é uma ponte mista de concreto armado com aço”, explica o engenheiro civil da Semob, Manoel André Fulco.
Por se tratar de uma ponte que atende Parauapebas e Marabá, a reparação da ponte do Itacaiúnas é compartilhada entre os dois municípios.
Segundo Fulco, que elaborou o laudo técnico que recomenda a interdição, na época de sua construção a ponte foi feita para um tipo de peso de tráfego de caminhões. Atualmente, os caminhões estão mais pesados, inclusive em se tratando de caminhões bitrem.
Foto: acervo Ascom
Já a ponte do rio Parauapebas, nas proximidades do balneário City Park, o secretário municipal de Obras, Roginaldo Rocha, diz que após a manutenção, os veículos de maior porte de carga não utilizarão mais a ponte, sendo permitidos somente veículos leves, motos e os pedestres que transitam pelo local.
Quanto aos moradores das comunidades Águas Frias e Santa Luzia, próximas ao City Park, o secretário informa que podem transitar pela estrada alternativa.
“Nas últimas três semanas, andamos preparando a vicinal que dá acesso ao aterro sanitário, que, inclusive, já foi concluída desde a semana passada e está em total condição de trafegabilidade para as pessoas e veículos de qualquer porte”, comenta o titular da Semob.
Reportagem: Sara Dias – Ascom/PMP 2025
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quarta-feira (29) a realização de um novo concurso da Polícia Federal que vai preencher 2 mil novas vagas, ampliando o número de integrantes da corporação de 13 mil para 15 mil policiais. Segundo ele, isso repõe o efetivo histórico da PF. O anúncio foi feito no Palácio do Planalto, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autorizou a seleção pública.
“Mais 2 mil policiais federais que serão distribuídos por todo o Brasil, muito importantes no combate ao crime organizado, na segurança das nossas fronteiras e no combate ao crime ambiental”, afirmou Lewandowski, detalhando que o presidente autorizou a chamada de mil profissionais em 2025 e mil em 2026. Ele estava acompanhado pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Segundo ela, a portaria interministerial com a autorização para o concurso, incluindo o número exato de vagas e cargos, será publicada em até duas semanas.
As vagas serão distribuídas entre todos os cinco cargos da PF: delegado, escrivão, papilocopista, agente e perito.
“O presidente deu uma grande prioridade para esse concurso. E a gente está anunciando logo agora, antes de outros [concurso] que vamos anunciar ao longo do ano, para que eles ingressem o mais rápido possível. Tem todo um processo longo e a entrada efetiva deve ocorrer no final desse ano ou só no ano que vem”, informou a ministra.
Ainda segundo Esther Dweck, os cálculos do governo estão em linha com a economia de R$ 1 bilhão em concursos públicos anunciada pela pasta da ministra no final do ano passado, e que consta na Lei Orçamentária Anual, e não será afetada por essa nova seleção.
Reportagem: Pedro Rafael Vilela – Agência Brasil
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou nesta quarta-feira (29) instruções aos candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), a partir da publicação dos primeiros resultados do processo seletivo, prevista para a próxima terça-feira (4).
De acordo com MGI, nesta data, sairão múltiplos resultados. O primeiro é o resultado final dos aprovados no bloco temático 8, com cargos de nível intermediário. Também será divulgada a primeira lista de classificação dos candidatos dos blocos 1 ao 7 e a primeira lista de convocação para os cargos com cursos de formação.
A lista inicial de convocados considerará as opções de cargo indicadas no momento da inscrição.
Instruções
Após a divulgação das notas finais e da classificação, nos dias 4 e 5 de fevereiro, os candidatos para cargos que exigem cursos de formação devem acessar a página oficial do CPNU e verificar a convocação na área do candidato, com login e senha do portal de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.
O Ministério da Gestão alerta que é obrigatória a confirmação de presença no curso de formação e não serão cobradas taxas de matrícula.
“A participação no curso de formação só estará assegurada após o candidato responder sim à convocação e, posteriormente, efetivar sua matrícula junto às instituições que promoverão os cursos de formação”, alerta o comunicado do MGI.
Caso a resposta seja negativa, o candidato será automaticamente eliminado da vaga para a qual foi convocado. Mas o candidato continuará concorrendo às outras vagas com maior preferência indicada no ato da inscrição. O mesmo valerá para a segunda convocação, em 11 de fevereiro, e para a terceira convocação, em 18 de fevereiro.
Cursos de formação
A etapa dos cursos de formação é classificatória e eliminatória do concurso público e tem o objetivo de capacitar os aprovados para os desafios da administração pública.
Os nove cargos que exigem cursos de formação são os de especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG); analista de Comércio Exterior (ACE); analista em Tecnologia da Informação (ATI); analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS); analista de Infraestrutura (AIE); especialista em Regulação de Serviços Públicos (ANEEL); especialista em Regulação de Serviços Públicos (ANTAQ); auditor-fiscal do Trabalho (AFT); e especialista em Regulação de Saúde Suplementar (ANS).
Os cursos de formação serão realizados em Brasília, com exceção do cargo de especialista em Regulação de Saúde Suplementar (ANS), que será no Rio de Janeiro.
Cronograma
As retificações dos editais dos oito blocos temáticos do chamado Enem dos Concursos, publicadas no Diário Oficial da União, em 15 de janeiro, atualizaram o calendário do CNU da seguinte forma:
31 de janeiro: prazo final para acerto cadastral;
4 de fevereiro de 2025:
· divulgação do resultado dos pedidos de revisão das notas dos títulos e dos recursos da veracidade de situação declarada;
· divulgação das notas finais para todos os candidatos em cada cargo em que estiverem inscritos e da primeira lista de classificação para todos os cargos;
· divulgação da primeira convocação para os cursos de formação
4 e 5 de fevereiro: prazo para confirmação de participação em curso de formação;
11 de fevereiro de 2025: divulgação da segunda lista de classificação para todos os cargos e segunda convocação para cursos de formação;
11 e 12 de fevereiro: prazo para confirmação de participação em curso de formação;
18 de fevereiro: divulgação da terceira lista de classificação para todos os cargos e da terceira convocação para cursos de formação;
18 e 19 de fevereiro: prazo para confirmação de participação em curso de formação;
28 de fevereiro: divulgação da lista definitiva de classificação para todos os cargos e convocação para matrícula nos cursos de formação.
Concurso
Dos mais de 2,14 milhões de inscritos no concurso unificado, cerca de 1 milhão fizeram as provas em 18 de agosto passado.
Os candidatos concorrem a 6.640 vagas para 21 órgãos da administração pública federal.
O certame terá, também, um cadastro de reserva, para mais de 13 mil candidatos classificados, com a possibilidade de novas convocações, inclusive para vagas temporárias que surgirem.
Os salários básicos iniciais variam de R$ 4.407,90 a R$ 22,9 mil, conforme o cargo.
Reportagem: Daniella Almeida – Agência Brasil
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