Em um movimento legislativo estratégico, o vereador Anderson Moratorio (PRD) apresentou duas indicações de grande relevância na Câmara Municipal de Parauapebas. Os documentos visam fortalecer a autonomia administrativa do município e garantir direitos sociais básicos à população mais vulnerável. As propostas foram encaminhadas ao Executivo Municipal com pedidos de urgência para apreciação e transformação em lei.

A Indicação nº 200/2025, acompanhada de um anteprojeto de lei complementar, propõe reafirmar juridicamente a titularidade do município sobre os serviços públicos de saneamento básico, hoje geridos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP). A medida surge como resposta à Lei Complementar Estadual nº 171/2023, que pretende regionalizar a gestão do saneamento no Pará, impondo riscos à autonomia local. O vereador destaca que tal regionalização só pode ocorrer mediante autorização legislativa municipal, em consonância com a Constituição Federal e decisões do STF que preservam a autonomia municipal como cláusula pétrea.

“Estamos defendendo a soberania de Parauapebas sobre o saneamento. Temos um sistema estruturado, autônomo e eficiente. Não vamos permitir que decisões externas comprometam os avanços conquistados com tanto esforço e investimento”, afirmou Anderson Moratorio durante a justificativa da proposta.

A segunda proposta, a Indicação nº 201/2025, apresenta o anteprojeto de criação do Programa “Alimento Certo na Mesa”, voltado à oferta de alimentação gratuita para famílias em situação de vulnerabilidade social. O programa prioriza comunidades com baixo IDH e atua em conjunto com o CRAS e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), promovendo cidadania e segurança alimentar.

A proposta prevê a instalação de centros de preparo e distribuição de alimentos saudáveis, com foco no uso de produtos locais, especialmente aqueles cultivados por agricultores familiares. Também está prevista a participação de instituições sociais, como igrejas e associações, que poderão atuar como parceiras na execução do programa.

“A fome voltou a bater à porta de muitos brasileiros. Com esse programa, queremos garantir o básico: comida no prato, dignidade e esperança para quem mais precisa”, defendeu o parlamentar.

Ambas as propostas reforçam a atuação propositiva do vereador Anderson Moratorio no Legislativo municipal e colocam em pauta temas estruturantes para o desenvolvimento de Parauapebas: autonomia federativa e inclusão social.

Agora, caberá ao Executivo Municipal avaliar os anteprojetos e encaminhar os projetos de lei oficiais à Câmara, onde deverão passar pela deliberação dos demais vereadores.

Na manhã desta terça-feira (15), o governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, a vice-governadora Hana Ghassan, o prefeito de Belém, Igor Normando, e o vice-prefeito e secretário de Esporte da Seel, Cássio Andrade, assinaram o Termo de Lançamento do Programa Bolsa Talento, referente ao ano-base de 2024. A iniciativa prevê um investimento de R$ 1.976.456,00 para incentivar técnicos e atletas de modalidades olímpicas, paralímpicas e amadoras que obtiveram resultados expressivos em competições estaduais, nacionais e internacionais.

Com essa medida, o governo reafirma seu compromisso com o fomento ao esporte e o apoio ao desenvolvimento de talentos no estado. A assinatura do termo ocorreu no Palácio do Governo do Pará e contou com a participação de mais de 400 atletas, clubes e entidades esportivas, que estiveram presentes para celebrar suas conquistas em competições, exibindo medalhas e troféus durante a cerimônia. Também participaram do evento o secretário de Esporte do município de Belém, Gleisson Oliveira, e o secretário adjunto da Seel, José Francisco.

Durante o evento, o governador Helder Barbalho destacou o papel do esporte na formação cidadã, ressaltando os valores que ele proporciona.

“Acreditamos muito no esporte para a construção de valores para que cada cidadã e cidadão, a partir dos ensinamentos do esporte, possam ter a capacidade de construir princípios, valores de cidadãs e cidadãos do bem. O esporte é competição, mas ele é formação. O esporte vive a intensidade de uma disputa, mas ele constrói um alicerce para que cada cidadão e cidadã possa ter valores que permitam a vocês serem vitoriosos. Vitoriosos ora ao receber uma medalha, mas vitoriosos a partir do caráter de cada um de vocês para que vocês possam vencer da disputa da vida. E é com esse sentimento que eu queria aqui, com a Hana, nossa vice-governadora, com o Igor, nosso prefeito, o Gleisson, o secretário municipal de esporte, o Zé Francisco, secretário de adjunto, e o Cássio, dizer do quanto estamos felizes”, frisou.

Helder Barbalho também ressaltou a ampliação do apoio ao esporte no Pará.

“Saímos de R$ 800 mil para mais de R$ 5 milhões em apoio para os nossos atletas. Seja apoio com o patrocínio, seja com apoio através do Bolsa Talento. E hoje nós podemos aqui reunir a todos vocês para dizer: ‘valeu a pena, vale a pena, parabéns, vocês são um orgulho para o nosso Estado’. Porque aonde cada um de vocês chega, cada pódio, cada medalha, cada troféu, é a bandeira do Pará que vocês colocam no mais alto nível. Quando vocês escolhem o caminho do esporte, vocês evitam estar no mundo das drogas, no mundo da criminalidade, no mundo da violência. E cada vez mais, divulguem a experiência de vocês, porque vocês, ao serem campeões, vocês se transformam em referência, vocês se transformam em exemplo, e o exemplo arrasta multidões”, disse.

O Bolsa Talento é um programa essencial de apoio aos atletas em sua trajetória esportiva, oferecendo suporte financeiro para diversas necessidades fundamentais ao seu desenvolvimento. A ajuda pode ser usada para aquisição de equipamentos esportivos de qualidade, garantindo segurança e desempenho durante os treinamentos, além de auxiliar na manutenção de uma alimentação adequada. Com esse suporte, os atletas podem se dedicar plenamente ao esporte, reduzindo preocupações financeiras e focando na busca pelos melhores resultados, elevando o nome do Pará ao topo do pódio.

O secretário da Seel, Cássio Andrade, enfatizou a importância do incentivo do governo para a valorização do esporte amador em âmbito nacional e internacional. “Esse momento é muito significativo para todos nós. O investimento nos nossos atletas representa um marco inédito no Pará. Nunca houve tanto apoio à comunidade do esporte amador, olímpico e paralímpico. Estamos colhendo resultados na formação de pessoas, cidadãos de bem e com valores, por meio do esporte. Trabalhamos dia e noite por cada jovem, adulto e pessoa da terceira idade, porque acreditamos que o esporte salva e transforma vidas. Esse crescimento nos investimentos é fruto de uma gestão eficiente do governo na promoção do esporte”, declarou o secretário.

A técnica de ginástica Alline Gatti, que esteve presente com suas atletas, agradeceu o apoio do governo estadual. “Quero agradecer todo o suporte do Governo do Pará e da Seel, que têm nos proporcionado oportunidades não apenas para a ginástica, mas para todas as modalidades. Esse apoio é essencial para alcançarmos o topo dos pódios em níveis estadual, nacional e internacional. Como professora e educadora, parabenizo o trabalho de valorização e inclusão que tem sido feito com nossos alunos-atletas”, afirmou a técnica.

O jovem judoca Kaio Galvão, de 13 anos, medalhista de bronze no Campeonato Brasileiro realizado em Manaus no mês de março, também celebrou o momento. “Não tenho palavras para descrever minha emoção. Estou muito feliz por estar aqui ao lado do governador Helder Barbalho, que valoriza todos nós, atletas do judô e de outras modalidades. Estou aqui com minha medalha de bronze para mostrar e agradecer por todo o incentivo que tenho recebido”, disse Kaio.

Bolsa Talento

O Programa Bolsa Talento foi instituído pela Lei nº 7.119, de 31 de março de 2008, para estimular o desenvolvimento físico, social e psicológico de atletas. Desenvolvido pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel), o programa é voltado a técnicos e atletas de modalidades olímpicas, paralímpicas e amadoras que se destacaram em competições estaduais, nacionais e internacionais.

A iniciativa começa com a publicação do edital referente ao ano-base de 2024. Nessa primeira fase, ocorre o cadastramento das entidades esportivas, apresentação de documentos e indicação dos eventos válidos para concessão do benefício, por meio de um formulário eletrônico disponibilizado no site da Seel. Após essa etapa, a documentação será analisada pela Secretaria.

A segunda fase é voltada às entidades que forem aprovadas na análise documental. Essas instituições poderão então indicar os esportistas que serão contemplados com o benefício.

No total, 39 modalidades esportivas poderão indicar até 10 atletas, paratletas, técnicos e guias que estejam em plena atividade. Os beneficiários receberão 12 parcelas, com valores variando conforme a categoria: R$ 750,42 para a categoria estadual, R$ 1.125,63 para a nacional e R$ 900,49 para técnicos.

O QUE É O PROGRAMA BOLSA TALENTO?

O Programa Bolsa Talento foi criado pela Lei 7.119, de 31 de março de 2008, como forma de estimular o desenvolvimento físico, social e psicológico dos atletas.

QUEM PODE PARTICIPAR?

De maneira geral, atletas e técnicos praticantes das 39 modalidades constantes do anexo da Lei do Bolsa Talento, que se encontrem registrados na Entidade Paraense de Administração da sua modalidade esportiva, seja Federação ou Associação, como também na Confederação Nacional da mesma e que atendam aos requisitos dispostos em lei.

COMO PLEITEAR E FAZER PARTE DO PROGRAMA BOLSA TALENTO?

Primeiro, é preciso ter alcançado resultados esportivos conforme as colocações e competições estipuladas pela Lei do Programa e pelo Edital do Ano Base a que se refira a edição, bem como estar em plena atividade esportiva.

Em segundo lugar, é preciso ser indicado pela Federação Esportiva de sua modalidade, a qual, via Edital de chamamento público, precisa estar cadastrada e apta a indicar seus pleiteantes a concorrerem às bolsas de incentivo financeiro ofertadas pelo programa.

Por último, para ser selecionado, destaque-se que não há quantidade de bolsas pré-definidas por modalidade, variando esta conforme o número total de pleiteantes indicados por todas as modalidades, a previsão orçamentária para o programa e, como destacado acima, os critérios técnicos preferenciais de seleção estipulados na Lei 7.119 e no edital da respectiva edição.

QUAL O VALOR DA BOLSA?

A bolsa é paga em 12 parcelas (um ano), ao valor mensal de: R$ 1.125,63 (nacional), R$ 750,42 (estadual), R$ 900,49 (técnico).

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES IMPORTANTES

Embora o objetivo do Programa Bolsa Talento seja apoiar os esportistas em geral, é preciso, todavia, que as entidades de administração do desporto estejam formalmente constituídas e em dia com a documentação exigida pelo programa, já que são as mesmas, primeiramente, as maiores interessadas no desenvolvimento das modalidades sob suas responsabilidades, a quem legalmente compete organizar calendários e competições oficiais.

Presidente da Câmara, vereador Anderson Moratorio (PRD) – Foto: Renato Resende

Acordo intermunicipal

Por meio da Indicação nº 165/2025, Moratorio sugeriu ao Executivo Municipal a celebração de um acordo de cooperação intermunicipal na área da educação com os municípios vizinhos de Marabá e Canaã dos Carajás, para a cedência sem ônus de profissionais da educação entre os entes municipais, conforme as necessidades educacionais e administrativas das redes de ensino envolvidas.

Em sua justificativa, o parlamentar destacou que a iniciativa vai otimizar recursos e aprimorar a qualidade do ensino na região. “A presente indicação visa promover maior integração e cooperação entre os municípios vizinhos no âmbito da educação, permitindo a otimização dos recursos humanos disponíveis em cada rede municipal de ensino”, explicou Moratorio.

Dentre os principais benefícios da medida, Moratorio ressaltou: o aprimoramento da gestão educacional; a garantia da continuidade do ensino em situações de afastamento de profissionais; a otimização dos recursos públicos e o fortalecimento da integração regional.

Política de assistência estudantil
Já Alex Ohana apresentou a Indicação nº 176/2025, na qual propôs ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos de viabilidade para a criação da Política Municipal de Assistência Estudantil na Secretaria Municipal de Educação (Semed), com foco no combate à evasão escolar de crianças, adolescentes, jovens e adultos em situação de alta vulnerabilidade socioeconômica nas escolas públicas do município.

Vereador Alex Ohana (PDT) – Foto: Renato Resende

O parlamentar acredita que a criação da política de assistência estudantil permitirá a implementação de medidas que combatam a principal causa da evasão escolar, que é a vulnerabilidade socioeconômica do estudante e sua família. Ele apresentou dados do IBGE de 2024 sobre a pobreza no Brasil, destacando que crianças e adolescentes são os mais afetados, o que agrava as condições de permanência escolar.

Ohana enfatizou ainda que programas como o Pé de Meia, a poupança do Ensino Médio; o Bolsa Família e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) demonstram que políticas de assistência estudantil têm impacto positivo na redução da pobreza e na melhoria dos indicadores educacionais.

“Ao criar a política de assistência estudantil, a Secretaria de Educação não apenas melhora a vida dos estudantes, mas também contribui para o desenvolvimento socioeconômico da região, formando cidadãos mais qualificados e preparados para o mercado de trabalho”, argumentou.

Por fim, Alex Ohana enfatizou que “investir em políticas de assistência estudantil e permanência escolar reduz gastos futuros com programas sociais, saúde e segurança pública, além de trazer melhoria dos indicadores educacionais”.

Foto: João Filho

Geradores de energia a combustão
Sadisvan Pereira apresentou a Indicação nº 151/2025, na qual sugeriu ao Poder Executivo a aquisição e implantação de geradores de energia a combustão nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) rurais.

Para o parlamentar, a medida é essencial, pois vai assegurar a continuidade do atendimento médico em locais remotos. “A instalação desses geradores é fundamental, pois garantirá a continuidade dos serviços de saúde nas áreas rurais em casos de falta de energia elétrica, situação que pode prejudicar o atendimento à população”, justificou.

O vereador enfatizou ainda que a autonomia energética proporcionada pelos geradores trará “maior segurança, tranquilidade e eficiência” para os profissionais de saúde, evitando interrupções críticas no funcionamento das unidades, especialmente em áreas com histórico de instabilidade no fornecimento.

Sadisvan Pereira (PRD) – Foto: Renato Resende

Iluminação pública
Ainda sob a ótica da garantia energética, Sadisvan Pereira também solicitou, por meio da Indicação nº 152/2025, a implementação de iluminação pública na Avenida A, entre a Policlínica e o Residencial Alto Bonito. Embora focada na segurança, o pedido aborda a questão energética como um pilar fundamental para o bem-estar da população.

“A iluminação pública é essencial para garantir a segurança e o bem-estar da comunidade, melhorando a qualidade de vida dos moradores e proporcionando maior sensação de segurança, especialmente à noite”, ressaltou.

Energia limpa
A busca por autonomia e sustentabilidade energética foi abordada na Indicação nº 158/2025, de Leandro do Chiquito. Na matéria, o vereador pediu ao Poder Executivo a ampliação da usina fotovoltaica, que é gerida pela Secretaria Municipal de Mineração, Ciência e Tecnologia (SEMMECT).

Na proposição, Chiquito argumentou que a expansão da usina é uma medida estratégica para lidar com o crescente consumo de energia da prefeitura.

Leandro do Chiquito (SD) – Foto: Renato Resende

“A ampliação da usina permitirá que mais instituições sejam beneficiadas, aumentando a economia nos gastos públicos com energia e promovendo um uso mais eficiente dos recursos municipais. Além dos benefícios econômicos, a expansão da usina fotovoltaica contribuirá para a redução das emissões de gases de efeito estufa”, defendeu.

Encaminhamento
As indicações foram aprovadas e enviadas para análise do prefeito Aurélio Goiano, com cópia para a Secretaria Municipal de Educação.

Texto: Nayara Cristina / AscomLeg 2025