O vereador Anderson Moratorio (PRD) apresentou a Indicação nº 55/2025 na Câmara Municipal de Parauapebas, propondo uma alteração na Lei Municipal nº 4.231/2002 para permitir que servidores públicos que acumulam dois cargos efetivos possam assumir cargos comissionados sem precisar se desligar de um dos vínculos, desde que haja compatibilidade de horários e locais de trabalho.
A proposta busca corrigir uma falha na legislação municipal que atualmente obriga esses profissionais a se afastarem de ambos os cargos ao assumirem uma função comissionada, mesmo que seja possível conciliar as atividades. Segundo Moratorio, essa exigência desconsidera a realidade de categorias como professores e profissionais da saúde, que frequentemente possuem vínculos tanto no município quanto no Estado.
Justificativa da Indicação
A legislação atual de Parauapebas, baseada em um estatuto promulgado há mais de 20 anos, ainda mantém regras desatualizadas em relação às normas federais. O artigo 185 da Lei Municipal nº 4.231/2002 obriga o servidor que acumula dois cargos efetivos a se afastar de ambos ao assumir um cargo comissionado. No entanto, a Lei Federal nº 8.112/90 foi atualizada em 1997 para permitir a manutenção de um dos vínculos quando houver compatibilidade de horário e local, o que ainda não foi incorporado à legislação municipal.
O vereador destaca que essa situação afeta principalmente professores e profissionais da saúde. Um professor efetivo, por exemplo, que trabalha na rede estadual e municipal, atualmente precisa abrir mão de um dos vínculos caso assuma um cargo como diretor ou coordenador pedagógico na prefeitura. Isso, além de prejudicar os profissionais, impacta a gestão pública, que pode perder servidores qualificados para funções estratégicas.
Proposta de Alteração na Lei
A Indicação nº 55/2025 solicita que o Poder Executivo encaminhe à Câmara um Projeto de Lei com a seguinte mudança no artigo 185:
➡ Antes: O servidor deve se afastar de ambos os cargos efetivos ao assumir um cargo comissionado.
➡ Depois: O servidor pode manter um dos vínculos caso haja compatibilidade de horário e local de trabalho, desde que seja autorizado pelas autoridades responsáveis.
Impacto para a Gestão Pública e os Servidores
A proposta, segundo Moratorio, corrige uma injustiça histórica e traz benefícios como:
✅ Segurança jurídica para os servidores – Evita exonerações desnecessárias e garante que profissionais experientes possam assumir funções de liderança sem perder sua estabilidade.
✅ Melhoria na gestão pública – Permite que a administração municipal aproveite melhor o quadro de servidores qualificados, evitando a perda de talentos.
✅ Alinhamento com normas federais – Atualiza a legislação municipal de acordo com as mudanças já adotadas no âmbito federal.
✅ Continuidade dos serviços públicos – Especialmente na educação e saúde, evita desfalques nas equipes causados por exonerações forçadas.
Moratorio ressaltou a urgência da mudança, alertando que, sem essa correção, diversos profissionais que atualmente ocupam cargos comissionados podem ser obrigados a se desligar, prejudicando tanto os servidores quanto o funcionamento da administração municipal.
A proposta agora aguarda análise do prefeito Aurélio Goiano e, se aceita, será encaminhada para votação na Câmara Municipal. Caso aprovada, a mudança garantirá um avanço significativo para os servidores municipais de Parauapebas.
[14/03, 17:20] Frank: *Parauapebas Avança Rumo à Sustentabilidade com Indicação para Investimentos Verdes*
*Vereador Anderson Moratorio propõe medidas para incentivar economia de baixo carbono e sustentabilidade no município*
Parauapebas pode se tornar referência em desenvolvimento sustentável caso a Indicação nº 67/2025, apresentada pelo vereador Anderson Moratorio (PRD), seja acolhida pelo Poder Executivo. A proposta sugere a realização de estudos e a implementação de políticas voltadas a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de baixo carbono e redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE).
A iniciativa, fundamentada na urgência de ações contra as mudanças climáticas e alinhada com compromissos internacionais, como o Acordo de Paris, visa integrar a gestão municipal a estratégias inovadoras de sustentabilidade. Segundo o vereador, o projeto é um passo essencial para preparar Parauapebas para o futuro, garantindo preservação ambiental e crescimento econômico responsável.
Principais Propostas da Indicação
Entre os pontos centrais da proposta, destacam-se:
1. Regulamentação da Captação de Créditos de Carbono
• Parauapebas poderá atuar no mercado de carbono, captando créditos por meio de projetos próprios e parcerias público-privadas.
2. Promoção da Sustentabilidade Ambiental
• Incentivo à redução de emissões de GEE, preservação dos biomas locais e incorporação da sustentabilidade como eixo estratégico da administração pública.
3. Geração de Recursos Financeiros
• Atração de investimentos nacionais e internacionais voltados a projetos de infraestrutura sustentável, educação ambiental e mitigação climática.
4. Fortalecimento da Governança
• Criação de um Comitê Governamental e um Fundo Especial para investimentos sustentáveis, assegurando transparência e eficiência na aplicação de recursos.
5. Inclusão de Comunidades Tradicionais
• Participação ativa de povos indígenas e comunidades tradicionais na formulação e execução das políticas ambientais.
A proposta também se inspira no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de GEE (SBCE), instituído pela Lei Federal nº 15.042/2024, que regula o mercado de carbono no Brasil.
Impacto Positivo para Parauapebas
A implementação dessas medidas poderá resultar em benefícios como:
✅ Atração de investimentos e geração de renda sustentável.
✅ Fortalecimento da autonomia municipal na gestão ambiental.
✅ Melhoria da qualidade de vida da população, com redução da poluição e incentivo a práticas ecológicas.
A Indicação nº 67/2025 surge como um marco para tornar Parauapebas um modelo de cidade sustentável no Brasil.
Agora, a proposta aguarda análise e encaminhamento pelo Executivo Municipal, sob gestão do prefeito Aurélio Goiano. Caso seja acolhida, um Projeto de Lei deverá ser elaborado e enviado à Câmara para regulamentação das ações propostas.
Parauapebas pode estar prestes a dar um grande passo rumo ao futuro sustentável.